Flashcard FC826920
Que irregularidades em cadastro já efetuado autorizam a Administração a promover alterações de ofício?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que irregularidades em cadastro já efetuado autorizam a Administração a promover alterações de ofício?
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Resposta
Erro, omissão ou falsidade no cadastramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
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