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A promoção administrativa de inscrição ou alteração cadastral afasta a aplicação de penalidades cabíveis?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A promoção administrativa de inscrição ou alteração cadastral afasta a aplicação de penalidades cabíveis?
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Resposta
Não. A prática administrativa não afasta a aplicação das penalidades cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
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