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Como se caracteriza a atuação da Administração ao promover inscrições ou alterações cadastrais sem provocação do sujeito passivo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como se caracteriza a atuação da Administração ao promover inscrições ou alterações cadastrais sem provocação do sujeito passivo?
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Resposta
Caracteriza-se pela iniciativa de ofício, ou seja, atuação realizada pela Administração independentemente de solicitação do sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
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