Flashcard FC826923
Quem deve apresentar as declarações de dados quando a Administração as exigir?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem deve apresentar as declarações de dados quando a Administração as exigir?
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Resposta
O sujeito passivo, ou seja, o contribuinte ou responsável tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.
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