Flashcard FC826924
Que tipo de documentos a Administração pode exigir além do cadastro e suas alterações?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que tipo de documentos a Administração pode exigir além do cadastro e suas alterações?
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Resposta
A Administração pode exigir quaisquer declarações de dados, abrangendo informações cadastrais, fiscais ou outras informações necessárias à administração tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.
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