Flashcard FC826925
Como devem ser apresentadas as declarações de dados exigidas pela Administração?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como devem ser apresentadas as declarações de dados exigidas pela Administração?
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Resposta
Devem ser apresentadas na forma regulamentar, observando modelos, procedimentos e meios previstos em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.
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