Flashcard FC826926
Dentro de que prazo devem ser apresentadas as declarações de dados exigidas pela Administração?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Dentro de que prazo devem ser apresentadas as declarações de dados exigidas pela Administração?
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Resposta
Devem ser apresentadas dentro dos prazos regulamentares fixados em regulamento pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.
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