Flashcard FC826927
A exigência de apresentação de declarações de dados pela Administração é obrigatória ou facultativa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A exigência de apresentação de declarações de dados pela Administração é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.
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