Flashcard FC826928
Qual condição é exigida antes da expedição de licença ou alvará para o exercício de atividades?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual condição é exigida antes da expedição de licença ou alvará para o exercício de atividades?
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Resposta
A realização de vistoria no local de exercício das atividades como condição prévia à concessão ou expedição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A licença não será concedida, nem o alvará expedido, sem que o local do exercício das atividades seja vistoriado e esteja de acordo com as exigências constantes das posturas, bem como demais legislações municipais, atestados pelos Fiscais da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
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