Flashcard FC826929
Que local deve ser vistoriado para fins de concessão de licença ou expedição de alvará?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que local deve ser vistoriado para fins de concessão de licença ou expedição de alvará?
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Resposta
O local de exercício das atividades, ou seja, o imóvel onde as atividades serão efetivamente exercidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A licença não será concedida, nem o alvará expedido, sem que o local do exercício das atividades seja vistoriado e esteja de acordo com as exigências constantes das posturas, bem como demais legislações municipais, atestados pelos Fiscais da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
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