Flashcard FC826930
Quais exigências o local precisa atender para que seja concedida a licença ou expedido o alvará?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais exigências o local precisa atender para que seja concedida a licença ou expedido o alvará?
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Resposta
Atender às exigências das posturas municipais e às demais legislações municipais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A licença não será concedida, nem o alvará expedido, sem que o local do exercício das atividades seja vistoriado e esteja de acordo com as exigências constantes das posturas, bem como demais legislações municipais, atestados pelos Fiscais da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
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