Flashcard FC826931
Quem deve atestar a conformidade do local para fins de concessão de licença ou expedição de alvará?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem deve atestar a conformidade do local para fins de concessão de licença ou expedição de alvará?
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Resposta
Os Fiscais da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano devem atestar a conformidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - A licença não será concedida, nem o alvará expedido, sem que o local do exercício das atividades seja vistoriado e esteja de acordo com as exigências constantes das posturas, bem como demais legislações municipais, atestados pelos Fiscais da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
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