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Qual é a duração da validade da licença para funcionamento emitida pelo Município?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a duração da validade da licença para funcionamento emitida pelo Município?
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Resposta
A licença tem validade por um exercício ou por período pré-estabelecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A Licença terá validade por um exercício, ou período pré- estabelecido sendo concedida sempre a título precário, podendo ser cassada, mediante processo administrativo com amplo direito a defesa, sempre que o local ou o estabelecimento deixar de atender as exigências para qual fora expedida, ou seja dado destinação diversa daquela licenciada.
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