Flashcard FC826933
Como a lei qualifica a licença quanto à sua estabilidade jurídica?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como a lei qualifica a licença quanto à sua estabilidade jurídica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A licença é concedida a título precário, não conferindo garantia de permanência definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A Licença terá validade por um exercício, ou período pré- estabelecido sendo concedida sempre a título precário, podendo ser cassada, mediante processo administrativo com amplo direito a defesa, sempre que o local ou o estabelecimento deixar de atender as exigências para qual fora expedida, ou seja dado destinação diversa daquela licenciada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em