Flashcard FC826935
Em que situação relativa ao cumprimento de exigências a licença pode ser cassada?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situação relativa ao cumprimento de exigências a licença pode ser cassada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o local ou estabelecimento deixar de atender as exigências para as quais a licença foi expedida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A Licença terá validade por um exercício, ou período pré- estabelecido sendo concedida sempre a título precário, podendo ser cassada, mediante processo administrativo com amplo direito a defesa, sempre que o local ou o estabelecimento deixar de atender as exigências para qual fora expedida, ou seja dado destinação diversa daquela licenciada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em