Flashcard FC826936
Em que situação relacionada à destinação do imóvel a licença pode ser cassada?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situação relacionada à destinação do imóvel a licença pode ser cassada?
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Resposta
Quando o local ou estabelecimento for dado destinação diversa daquela licenciada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - A Licença terá validade por um exercício, ou período pré- estabelecido sendo concedida sempre a título precário, podendo ser cassada, mediante processo administrativo com amplo direito a defesa, sempre que o local ou o estabelecimento deixar de atender as exigências para qual fora expedida, ou seja dado destinação diversa daquela licenciada.
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