Flashcard FC826937
Qual é a consequência administrativa quando as atividades exercidas violam normas de segurança?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a consequência administrativa quando as atividades exercidas violam normas de segurança?
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Resposta
A licença será cassada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - A licença será cassada, ainda, quando as atividades exercidas violar as normas concernentes, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos e a garantia da legislação municipal.
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