Flashcard FC826947
Quando a Administração procede ao lançamento da taxa destinada à licença de localização?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quando a Administração procede ao lançamento da taxa destinada à licença de localização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O lançamento é realizado de ofício pela Administração, após a fiscalização para emissão da licença de localização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A taxa será lançada de oficio após a fiscalização para a licença de localização e anualmente pela fiscalização de Funcionamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em