Flashcard FC826948
Qual a periodicidade do lançamento da taxa de funcionamento pela fiscalização?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual a periodicidade do lançamento da taxa de funcionamento pela fiscalização?
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Resposta
O lançamento pela fiscalização de funcionamento ocorre anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - A taxa será lançada de oficio após a fiscalização para a licença de localização e anualmente pela fiscalização de Funcionamento.
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