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A relação de atos utilizados na Fiscalização para Funcionamento é exaustiva?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A relação de atos utilizados na Fiscalização para Funcionamento é exaustiva?
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Resposta
Não. A norma admite a utilização de outros atos administrativos além dos expressamente mencionados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - A Fiscalização para Funcionamento poderá ser exercida de forma direta ou indireta mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalização, e outros atos administrativos, nos estabelecimentos localizados no município, com finalidade de verificar se os estabelecimentos ou atividades mantém as mesmas condições iniciais de instalação.
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