Flashcard FC826954
Quem tem competência para efetuar o lançamento da Taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem tem competência para efetuar o lançamento da Taxa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - A Administração poderá efetuar o lançamento da Taxa em conjunto ou separadamente com o de outros tributos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em