Flashcard FC826955
De que formas a Administração pode realizar o lançamento da Taxa em relação ao lançamento de outros tributos?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
De que formas a Administração pode realizar o lançamento da Taxa em relação ao lançamento de outros tributos?
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Resposta
Pode realizar o lançamento em conjunto com o lançamento de outros tributos ou separadamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - A Administração poderá efetuar o lançamento da Taxa em conjunto ou separadamente com o de outros tributos.
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