Flashcard FC826956
O lançamento da TLLFF importa no reconhecimento da regularidade da atividade?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O lançamento da TLLFF importa no reconhecimento da regularidade da atividade?
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Resposta
Não.O lançamento da TLLFF não implica o reconhecimento da regularidade da atividade, que depende de comprovação ou ato específico da Administração Tributária.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O lançamento ou o pagamento da TLLFF não importa no reconhecimento da regularidade da atividade.
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