Flashcard FC826957
O pagamento da TLLFF importa no reconhecimento da regularidade da atividade?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O pagamento da TLLFF importa no reconhecimento da regularidade da atividade?
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Resposta
Não.O pagamento da TLLFF não implica o reconhecimento da regularidade da atividade, podendo a Administração exigir verificação e comprovação adicionais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O lançamento ou o pagamento da TLLFF não importa no reconhecimento da regularidade da atividade.
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