Flashcard FC826958
Em que data o fato gerador da Taxa ocorre no primeiro ano de atividade quando o período de incidência é anual?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que data o fato gerador da Taxa ocorre no primeiro ano de atividade quando o período de incidência é anual?
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Resposta
A lei estabelece que o fato gerador ocorre na data de início da atividade relativa ao primeiro ano de exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da Taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta;
II - havendo modificação das características do estabelecimento, obrigará o contribuinte a requerer nova licença e o pagamento da taxa;
III - em primeiro de janeiro de cada exercício nos anos subseqüentes, com vencimento em 28 fevereiro.
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