Flashcard FC826962
Quando dois estabelecimentos localizados no mesmo endereço são considerados distintos para fins de incidência da Taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quando dois estabelecimentos localizados no mesmo endereço são considerados distintos para fins de incidência da Taxa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando pertencem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de terem o mesmo ramo de atividade ou não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em