Flashcard FC826963
Em que situação estabelecimentos sob a mesma responsabilidade são considerados distintos para fins de incidência da Taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que situação estabelecimentos sob a mesma responsabilidade são considerados distintos para fins de incidência da Taxa?
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Resposta
Quando estiverem situados em prédios distintos ou em locais diversos, inclusive quando se encontram no mesmo imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
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