Flashcard FC826965
A existência de licença, autorização, permissão ou concessão governamental é condição para a cobrança da Taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A existência de licença, autorização, permissão ou concessão governamental é condição para a cobrança da Taxa?
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Resposta
Não.A lei dispõe que a Taxa independe de licença, autorização, permissão ou concessão outorgada pela União, Estado ou Município.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A incidência e o pagamento da Taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
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