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Que medida do estabelecimento do sujeito passivo integra a base de cálculo da taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que medida do estabelecimento do sujeito passivo integra a base de cálculo da taxa?
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Resposta
Integra a base de cálculo a área ocupada pelo sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A Taxa será calculada, em função da natureza da atividade e em relação a área ocupada pelo sujeito passivo, mediante aplicação dos valores constantes da tabela X, anexa a esta lei.
Parágrafo único - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.
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