Flashcard FC826973
Que parâmetro fixa os valores a serem aplicados no cálculo da taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que parâmetro fixa os valores a serem aplicados no cálculo da taxa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser aplicados os valores constantes da tabela X anexa à lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A Taxa será calculada, em função da natureza da atividade e em relação a área ocupada pelo sujeito passivo, mediante aplicação dos valores constantes da tabela X, anexa a esta lei.
Parágrafo único - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em