Flashcard FC826974
Se o contribuinte se enquadrar em mais de uma atividade prevista, qual critério a lei estabelece para escolher a atividade aplicada no cálculo da taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Se o contribuinte se enquadrar em mais de uma atividade prevista, qual critério a lei estabelece para escolher a atividade aplicada no cálculo da taxa?
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Resposta
Será utilizada, para efeito de cálculo, a atividade que conduzir ao maior valor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A Taxa será calculada, em função da natureza da atividade e em relação a área ocupada pelo sujeito passivo, mediante aplicação dos valores constantes da tabela X, anexa a esta lei.
Parágrafo único - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor.
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