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Qual a multa para quem sonegar documentos necessários à apuração da Taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual a multa para quem sonegar documentos necessários à apuração da Taxa?
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Resposta
Aplicada multa de 5 Unidades Fiscais Municipais (UFM).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Constituem infrações às normas relativas à Taxa e sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - iniciar atividades sem a licença e a inscrição no Cadastro do Município: multa de 5 (cinco) vezes o valor da TLLFF a que estaria sujeito se obtivesse a licença, calculada de acordo com a disposição legal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 152/2009)
II - deixar de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início: multa de 2 (duas) Unidades Fiscais Municipal - UFM;
III - deixar de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares: multa de 2 (duas) Unidades Fiscais Municipal - UFM;
IV - recolher fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início: multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da Taxa devida e não paga; (Redação dada pela Lei Complementar nº 21/2003)
V - recusar a exibição da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçar a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração da taxa: multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais Municipal - UFM;
VI - não manter visível no estabelecimento os documentos relativos à licença posteriores alterações: multa de 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal - UFM;
VII - constitui ainda infração qualquer ação ou omissão contrária a esta Lei, para as quais não haja penalidade específica prevista será aplicado: multa de 1 (uma) Unidade Fiscal Municipal - UFM.
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