Flashcard FC826992
Qual identificação empresarial deve ser apresentada para expedição do Alvará Provisório?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual identificação empresarial deve ser apresentada para expedição do Alvará Provisório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Nome Empresarial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - A O Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de Funcionamento será concedido a qualquer estabelecimento a que se refere o art. 121 desta Lei, a título de autorização condicionada ao funcionamento e a instalação da atividade econômica pretendida, para posterior regularização definitiva.
§ 1º O Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de Funcionamento tem validade de até 90 dias e poderá ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.
§ 2º Serão exigidos para a expedição do Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de Funcionamento os seguintes documentos:
I - Nome Empresarial;
II - Sede da Empresa;
III - Objeto da Empresa (descrição das atividades principal e secundária);
IV - Número no Registro da Junta Comercial;
V - Inscrição Estadual;
VI - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
VII - Termo de Compromisso, declarando, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verdadeiras e que tem conhecimento e cumpriu as normas de segurança, higiene, saúde, ordem, dos costumes, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos e a garantia do cumprimento da legislação municipal.
§ 3º O Descumprimento do Termo de Compromisso com a Administração Municipal será punido com as multas a serem estipuladas pelo Poder Executivo Municipal, e, em caso de reincidência ensejará na interdição da atividade e cassação do Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, sem prejuízo de responsabilidade penal.
§ 4º Quinze dias antes do vencimento do Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de Funcionamento, o interessado deverá comparecer ao órgão competente para esclarecimento quanto às exigências e à continuidade de sua atividade econômica.
§ 5º A concessão do Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de Funcionamento não isenta o pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, se for o caso. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 145/2008)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em