Flashcard FC827004
Qual é a regra sobre a concessão do Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de Funcionamento para atividades de risco?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a regra sobre a concessão do Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de Funcionamento para atividades de risco?
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Resposta
A norma veda a concessão do alvará provisório para atividades qualificadas como de risco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - B O Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de Funcionamento não será concedido para as atividades de risco que:
I - Abriguem aglomeração de pessoas;
II - Sirvam como depósitos ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis, explosivos ou tóxicos;
III - Sejam poluentes; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 145/2008)
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