Flashcard FC827005
Atividades de risco que abriguem aglomeração de pessoas podem receber Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de Funcionamento?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Atividades de risco que abriguem aglomeração de pessoas podem receber Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de Funcionamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A concessão do alvará provisório é proibida para atividades de risco que abriguem aglomeração de pessoas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - B O Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de Funcionamento não será concedido para as atividades de risco que:
I - Abriguem aglomeração de pessoas;
II - Sirvam como depósitos ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis, explosivos ou tóxicos;
III - Sejam poluentes; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 145/2008)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em