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Atividades de risco que sirvam como depósito ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis, explosivos ou tóxicos podem obter Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Atividades de risco que sirvam como depósito ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis, explosivos ou tóxicos podem obter Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de Funcionamento?
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Resposta
Não. A norma veda o alvará provisório para atividades de risco que funcionem como depósitos ou manipulem esses produtos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - B O Alvará Provisório para Localização e de Fiscalização de Funcionamento não será concedido para as atividades de risco que:
I - Abriguem aglomeração de pessoas;
II - Sirvam como depósitos ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis, explosivos ou tóxicos;
III - Sejam poluentes; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 145/2008)
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