Flashcard FC827015
A taxa alcança peças publicitárias luminosas e não luminosas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A taxa alcança peças publicitárias luminosas e não luminosas?
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Resposta
A lei alcança peças publicitárias luminosas e não luminosas para efeito de cobrança da taxa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Estão sujeitos à incidência da taxa:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, postes e tapumes;
II - a propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas;
III - a propaganda feita por meio de slides projetados em cinemas.
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