Flashcard FC827021
Qual é a consequência tributária da alteração das características de um anúncio?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a consequência tributária da alteração das características de um anúncio?
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Resposta
A alteração das características do anúncio acarreta nova incidência da taxa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa.
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