Flashcard FC827023
Que efeito tributário tem a transferência de um anúncio para local diverso?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que efeito tributário tem a transferência de um anúncio para local diverso?
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Resposta
A transferência do anúncio para local diverso acarreta nova incidência da taxa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa.
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