Flashcard FC827025
A incidência e o pagamento da taxa dependem de licença, autorização, permissão ou concessão outorgada por qualquer esfera governamental?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A incidência e o pagamento da taxa dependem de licença, autorização, permissão ou concessão outorgada por qualquer esfera governamental?
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Resposta
Não. A incidência e o pagamento da taxa são independentes de licença, autorização, permissão ou concessão expedida pela União, pelo Estado ou pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - A incidência e o pagamento da taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao anúncio;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, pelo Estado ou pelo Município;
III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
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