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Quais cartazes ou letreiros são isentos da taxa por motivo de finalidade?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais cartazes ou letreiros são isentos da taxa por motivo de finalidade?
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Resposta
Os destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A taxa não incide quanto:
I - às tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas, desde que seu conteúdo não tenha caráter publicitário;
II - às tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatório e pronto-socorro;
III - às placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, indicando profissionais liberais, desde que seu tamanho não exceda a 0,30 m. por 0,50 m.;
IV - às placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes das firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas;
V - aos cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
VI - aos dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais ou industriais, apostos nas paredes e vitrinas internas;
VII - aos anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos e os irradiados em estações de radiodifusão.
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