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Quem é considerado contribuinte da taxa quando explora ou utiliza a divulgação de publicidade de terceiros?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem é considerado contribuinte da taxa quando explora ou utiliza a divulgação de publicidade de terceiros?
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Resposta
A pessoa física ou jurídica que explora ou utiliza a divulgação de publicidade de terceiros, nos termos da legislação municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no artigo 140:
I - fizer qualquer espécie de publicidade;
II - explorar ou utilizar a divulgação de publicidade de terceiros.
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