Flashcard FC827036
Que tipo de responsabilidade recai sobre os sujeitos obrigados ao pagamento da taxa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que tipo de responsabilidade recai sobre os sujeitos obrigados ao pagamento da taxa?
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Resposta
A responsabilidade é solidária, ou seja, todos os sujeitos indicados podem ser cobrados pela totalidade do débito, cabendo-lhes, depois, promover o direito de regresso entre si.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - aquele a quem a publicidade aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
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