Flashcard FC827037
Quem é solidariamente responsável pelo pagamento da taxa quando a publicidade aproveitar o anunciante ou o objeto anunciado?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem é solidariamente responsável pelo pagamento da taxa quando a publicidade aproveitar o anunciante ou o objeto anunciado?
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Resposta
É solidariamente responsável aquele a quem a publicidade aproveitar, isto é, o beneficiário da publicidade responde pelo pagamento da taxa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - aquele a quem a publicidade aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
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