Flashcard FC827038
Quem é solidariamente responsável pelo pagamento da taxa por disponibilizar espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem é solidariamente responsável pelo pagamento da taxa por disponibilizar espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos?
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Resposta
São solidariamente responsáveis o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos, pelo pagamento da taxa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - aquele a quem a publicidade aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
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