Flashcard FC827039
Qual é a base de cálculo da taxa municipal relativa à fiscalização de anúncios?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a base de cálculo da taxa municipal relativa à fiscalização de anúncios?
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Resposta
A base de cálculo é o custo despendido, estimado ou presumido da atuação do Município no exercício regular do seu poder de polícia na fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização de anúncios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Base de cálculo da taxa é o custo despendido, estimado ou presumido da atuação do Município no exercício regular do seu poder de polícia na fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização de anúncios.
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