Flashcard FC827041
A base de cálculo da taxa corresponde ao custo da atuação do Município no exercício de qual atribuição administrativa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A base de cálculo da taxa corresponde ao custo da atuação do Município no exercício de qual atribuição administrativa?
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Resposta
No exercício regular do poder de polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Base de cálculo da taxa é o custo despendido, estimado ou presumido da atuação do Município no exercício regular do seu poder de polícia na fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização de anúncios.
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