Flashcard FC827044
Qual procedimento adota-se quando a Tabela XI não traz especificação precisa do anúncio?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual procedimento adota-se quando a Tabela XI não traz especificação precisa do anúncio?
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Resposta
Utiliza-se o item da Tabela XI que apresente maior identidade de especificações com as características do anúncio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A taxa será calculada na conformidade da Tabela XI, anexa a esta lei.
§ 1º Não havendo na Tabela especificação precisa do anúncio, a taxa será calculada pelo item que contiver maior identidade de especificações com as características do anúncio considerado.
§ 2º Enquadrando-se o anúncio em mais de um item da Tabela XI, prevalecerá aquele que conduza à taxa unitária de maior valor.
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