Flashcard FC827046
Qual obrigação o sujeito passivo tem em relação ao Cadastro Fiscal da Prefeitura?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual obrigação o sujeito passivo tem em relação ao Cadastro Fiscal da Prefeitura?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Dever de promover sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura na forma regulamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - O sujeito passivo deverá promover, na forma regulamentar, sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em