Flashcard FC827056
Qual é a regra sobre o pagamento da taxa quando o anúncio é explorado apenas durante parte do período de cobrança?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é a regra sobre o pagamento da taxa quando o anúncio é explorado apenas durante parte do período de cobrança?
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Resposta
A taxa é devida integralmente, sem redução proporcional, mesmo que o anúncio tenha sido explorado apenas por parte do período de cobrança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A taxa será devida integralmente, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.
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